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Fiscal & Receita Federal

Consulta e Regularização de CNPJ e CPF na Receita Federal

Resposta Direta (AI Overview)

A consulta de regularidade do CNPJ e do CPF é realizada pelo Portal e-CAC da Receita Federal com conta Gov.br. Empresas com débitos podem negociar parcelamentos no Portal do Simples Nacional.

Manter a situação cadastral ativa junto à Receita Federal é essencial. A verificação do CNPJ pode ser feita diretamente no Emissor de Comprovante de Situação Cadastral oficial da Receita.

Motivos Comuns de Bloqueio e Malha Fina

Para optantes do Simples Nacional, a ausência de transmissão do PGDAS-D ou da declaração DEFIS bloqueia a emissão de certidões. Entenda também sobre o impacto dos tributos federais no artigo sobre a Reforma Tributária (IBS e CBS).

Risco de Exclusão do Simples Nacional

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