Acumular parcelas em atraso do documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) é um dos maiores riscos para a continuidade da pequena empresa. A Receita Federal realiza notificações periódicas e pode excluir a empresa do Simples Nacional se as pendências não forem regularizadas.
Passo a Passo para Solicitar o Parcelamento
- Acesso ao Portal: Acesse o Portal do Simples Nacional ou e-CAC utilizando Certificado Digital ou conta gov.br (prata ou ouro).
- Opção de Parcelamento Ordinário: Acesse a aba "Simples - Serviços" > "Parcelamento - Simples Nacional".
- Simulação e Confirmação: O sistema identificará automaticamente todos os débitos declarados e consolidados. É apresentada a quantidade de parcelas e o valor de cada prestação.
- Pagamento da 1ª Parcela: O parcelamento só é considerado homologado e efetivado após o pagamento do primeiro boleto na data de vencimento.
Riscos de Manter o DAS em Atraso
- Exclusão do Simples Nacional: A Receita envia o Termo de Exclusão no segundo semestre do ano.
- Inscrição na Dívida Ativa da União (PGFN): O débito é acrescido de encargos legais de 20% e juros SELIC.
- Impedimento de Emitir CND: Bloqueio para obtenção de empréstimos e participação em licitações.
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